Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.

Competência. Ação de anulação de registro imobiliário. Ministério Público autor da ação. Competência da Vara Cível.

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Arquivado pedido de interpelação de Renan Calheiros

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Previdência privada (valia). Benefício de complementação da aposentadoria oficial. Decadência.

TRF garante o registro da marca Classificadas Amarelas em favor da OESP

Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Ministro mantém pagamento de benefício assistencial do INSS para agricultor

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

TJRJ deve fixar multas a Fagner por plágio musical